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0004713 AI generated

Criminal court denies provisional suspension when defendant contributed to fatal traffic accident with significant fault.

Case Number 0004713
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa denied the request for provisional suspension of the criminal proceedings against the accused. The court found that the defendant contributed to a traffic accident resulting in a third party's death and bore significant fault. Consequently, the court ruled that the statutory prerequisites for suspending the process were not met due to the defendant's culpability.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PRESSUPOSTOS JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA

Keywords

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provisional suspension criminal proceedings traffic accident significant fault procedural prerequisites

Cited Legislation

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Art. 287, n.º 1 do Código de Processo Penal
Art. 7, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Penal
Art. 25, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Penal

Cited Case Law

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AC RL DE 1989/04/26 IN CJ ANOXIV T2 PAG170

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006908

[Nº DO DOCUMENTO] RL199510180004713

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECF1FFEA8B99BBA08025680300044F73?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É ao juiz de instrução criminal que, no uso da sua competência funcional, cabe verificar e declarar se estão reunidos os pressupostos de facto e de direito da suspensão provisória do processo, podendo, para o efeito, socorrer-se de elementos fácticos não constantes do despacho do MP, propondo aquela medida.

II - Não é de autorizar tal suspensão se o arguido, visto o condicionalismo indiciado nos autos, concorreu para acidente de viação de que adveio a morte de terceiro, não sendo diminuta a sua culpa.