Court dismisses main intervention by tenant society in eviction case due to lack of procedural standing.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the dismissal of the main intervention filed by the tenant society in an eviction action based on unauthorized subletting. The tenant society sought to intervene primarily to file a counterclaim regarding improvements allegedly made to the leased premises. The tribunal ruled that such an intervention was inadmissible because the society lacked the necessary procedural standing to initiate a counterclaim in this context.
Legislator headnote
OfficialDESPEJO INTERVENÇÃO PROVOCADA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00038155
[Nº DO DOCUMENTO] RL2001112900110638
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECED66ADCC9B3AB680256BA30031F964?OpenDocument
SUMÁRIO
Em acção de despejo onde se visa a acção de resolução de contrato de arrendamento e despejo do inquilino com fundamento na cedência não autorizada do local arrendado, não é admissível o pedido de intervenção principal provocado da sociedade que ocupa o local a fim de viabilizar - dedução por esta de um pedido reconvencional com base em benfeitorias por ele alegadamente realizadas no local arrendado.