Civil damages claim dismissed because criminal proceedings were extinguished without a conviction or acquittal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the civil claim for damages filed by the offended party. The court held that under the 1929 Criminal Procedure Code, a judgment of conviction or acquittal is a mandatory prerequisite for awarding compensation. Since the criminal proceedings were declared extinguished without such a final determination, the tribunal lacked the authority to arbitrate any monetary reparations.
Legislator headnote
OfficialEXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO CONDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006860
[Nº DO DOCUMENTO] RL199605220001863
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ECB28D9CDF9CB9D28025680300044A52?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No domínio do CPP de 1929, para que o tribunal pudesse arbitrar aos ofendidos, determinada quantia, como reparação por perdas e danos, ainda que não lhe tivesse sido requerida, era condição haver condenação ou absolvição, constituindo estes pressupostos essenciais para ser arbitrada a referida quantia.
II - Tendo sido declarado extinto o procedimento criminal, o tribunal não podia arbitrar qualquer quantia como reparação por perdas e danos.