Court holds that only absolute impossibility excuses debt, not relative difficulty or economic hardship in eviction cases.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding immediate eviction based on unpaid rent, ruling that only absolute impossibility excuses performance. The court clarified that relative impossibility, such as economic difficulty or onerousness, does not constitute a legal ground for non-performance. Consequently, the tenant's argument regarding financial hardship was rejected as insufficient to halt the eviction proceedings.
Legislator headnote
OfficialDESPEJO IMEDIATO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019897
[Nº DO DOCUMENTO] RL199803240000541
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EC95F4F7B3B2C9F180256803000543AD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo o fundamento de despejo a falta de pagamento de rendas, para o efeito do incidente do despejo imediato no decurso da acção rendas vencidas são as que se vencem após o termo do prazo para a contestação.
II - A impossibilidade jurídica de cumprimento não se traduz na impossibilidade económica, pois só a impossibilidade absoluta libera o devedor, e não a impossibilidade relativa, que se traduz na simples dificuldade ou onerosidade da prestação.