Portuguese court rules execution objection deadlines are peremptory and do not extend to multiple defendants.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the deadline for filing execution objections. The court held that while objections introduce a declarative action, the specific deadline rules for execution do not apply to this procedural step. Consequently, the deadline is peremptory, meaning its expiration automatically bars the right to file the objection for all defendants individually.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE EXECUTADO PRAZO PEREMPTÓRIO
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023700
[Nº DO DOCUMENTO] RL199806250016272
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EC6DF71C9838186780256803000549DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os embargos de executado não constituem uma instância distinta da acção executiva; mas por via deles enxerta-se uma acção declarativa na acção executiva; consubstancia uma acção declarativa introduzida no processo executivo.
II - O sistema aponta decididamente para que o regime do art. 486 n. 2 não se estenda ao prazo de dedução de embargos à execução.
III - O n. 3 do art. 816 do CPC95 não é norma inovadora, mas interpretativa do disposto no art. 816, na versão anterior.
IV - Havendo vários executados o prazo para a dedução de embargos conta-se, relativamente a cada um deles, da data da respectiva citação, não se aplicando o disposto no art. 486 n. 2.
V - O prazo para a dedução de embargos é um prazo peremptório (arts. 816 e 145 n. 2 CPC).
E, assim, como se dispõe no n. 3 do art. 145 o seu decurso faz precludir o direito de praticar o acto respectivo.