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0088422 AI generated

Portuguese court confirms appeal on prescription, waiver, and joinder of defendants in civil debt cases.

Case Number 0088422
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a civil debt dispute involving multiple defendants. The plaintiff argued for the joinder of defendants and the effect of a debtor's declaration waiving prescription rights, while the defense contested the validity of such waivers. The court ruled that prescription requires more than the mere passage of time, that early waivers interrupt but do not extinguish prescription, and that defendants can be joined when distinct causes of action exist.

Legislator headnote

Official

LIVRANÇA PRESCRIÇÃO RENÚNCIA LEGITIMIDADE COLIGAÇÃO PASSIVA

Keywords

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civil prescription waiver of rights joinder of defendants legitimacy of action interruption of prescription

Cited Legislation

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CPC67 Art. 26
CPC67 Art. 494 n.1
CPC67 Art. 495
LULL Art. 32
LULL Art. 70
LULL Art. 77
CCIV66 Art. 302 n.1
CCIV66 Art. 325
CCIV66 Art. 326 n.1
CCIV66 Art. 2024
CCIV66 Art. 2025

Cited Case Law

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AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG422
AC RC DE 1985/05/21 IN CJ N3 PAG79
AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG417
AC STJ DE 1981/10/13 IN BMJ N310 PAG304

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021474

[Nº DO DOCUMENTO] RL199410270088422

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EC69F087EB40057F8025680300034F97?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A legitimidade deve ser averiguada em face da relação jurídica controvertida tal como é apresentada pelo autor, sem necessidade de averiguação sobre se as partes são titulares da efectiva e real relação jurídica controvertida;

II - É admissível a coligação de réus, quando se verifica cumulação de pedidos principais com causas de pedir diferentes - a obrigação cambiária e o contrato de desconto bancário;

III - A declaração do devedor, dizendo renunciar a qualquer prazo ou direito do credor, como portador de livranças, vale como renúncia à prescrição;

IV - A prescrição não opera com o simples decurso do prazo prescricional;

V - A renúncia antecipada à prescrição é ineficaz, tendo, porém, o efeito de interromper esta.