Portuguese labor law establishes delayed appeal submission unless immediate filing renders the appeal absolutely useless.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that the appeal should have been submitted differently under the delayed regime of Article 81 of the Labor Procedure Code. The court noted that only appeals meeting specific criteria in Article 80 or those rendering the process absolutely useless must be filed immediately. Since the appeal would only revoke a specific dispatch without affecting the underlying lawsuit, it did not qualify for immediate filing and thus required delayed submission.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE AGRAVO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005886
[Nº DO DOCUMENTO] RL199611130005204
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EB63BBC8030FDF6D802568030004B24C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O regime-regra de subida dos agravos, nos processos laborais, é o da subida diferida, segundo o art. 81 do Código de Processo do Trabalho.
II - Sobem imediatamente nos próprios autos apenas os agravos interpostos nas situações referidas nas seis alíneas do n. 1 do artigo 80 do mesmo Código e no seu n. 2, bem como aqueles cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis (n. 3).
III - Não se integrando no âmbito dos que devem subir imediatamente nos próprios autos, o presente recurso de agravo deveria ter subido diferidamente.
IV - Não se torna absolutamente inútil se subir diferidamente, com o primeiro recurso que, depois dele, houver de subir imediatamente a esta Relação, o agravo que, a proceder, leve, somente, à revogação do despacho recorrido e à anulação de todo o processado subsequente.
V - Quer a jurisprudência, quer a doutrina sempre entenderam que a inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide, em si. Ou seja, só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe der, ela é já absolutamente inútil no seu reflexo no processo.