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0084161 AI generated

Chamamento à autoria inadmissível em processo de jurisdição voluntária por ofensa ao bom nome.

Case Number 0084161
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the admissibility of a 'chamamento à autoria' in a voluntary jurisdiction proceeding. The plaintiff sought to hold the school liable for an insult to her reputation, while the school argued it was merely responsible for the minor's education, not her conduct. The court ruled that such actions are procedurally inadmissible in this specific type of case and that the school would act as a non-interested third party if the main decision were unfavorable.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CHAMAMENTO À AUTORIA ADMISSIBILIDADE

Keywords

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chamamento à autoria jurisdição voluntária ofensa ao bom nome processo especial admissibilidade processual responsabilidade escolar terceiro não interessado

Cited Legislation

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CPC67 Art. 325 n.º 1
CPC67 Art. 463 n.º 1
CPC67 Art. 1474
CPC67 Art. 1475
CCIV66 Art. 70
CCIV66 Art. 491
CCIV66 Art. 1877
CCIV66 Art. 1878
CP82 Art. 164

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018583 [Nº DO DOCUMENTO] RL199410040084161 [PRIVACIDADE] 1 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXIX 1994 TIV PAG100 [TEXTO INTEGRAL] N [URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EAA85ACEB88ACD72802568030002D474?OpenDocument

SUMÁRIO I - Não é admissível o chamamento à autoria nos processos de jurisdição voluntária.

II - Em processo de jurisdição voluntátia, por ofensa ao bom nome, contra os pais de um menor, que ofendeu o bom nome da autora, professora, num colégio, com base na omissão dos princípios da educação quanto ao menor, cabendo ao colégio a instrução do menor e não a educação invocada, também, por aqui, falta fundamento ao requerido chamamento à autoria do colégio.

III - De resto, na decisão a emitir, se desfavorável aos RR, o colégio será terceiro não interessado, face ao alegado.