Chamamento à autoria inadmissível em processo de jurisdição voluntária por ofensa ao bom nome.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the admissibility of a 'chamamento à autoria' in a voluntary jurisdiction proceeding. The plaintiff sought to hold the school liable for an insult to her reputation, while the school argued it was merely responsible for the minor's education, not her conduct. The court ruled that such actions are procedurally inadmissible in this specific type of case and that the school would act as a non-interested third party if the main decision were unfavorable.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CHAMAMENTO À AUTORIA ADMISSIBILIDADE
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[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018583 [Nº DO DOCUMENTO] RL199410040084161 [PRIVACIDADE] 1 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXIX 1994 TIV PAG100 [TEXTO INTEGRAL] N [URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EAA85ACEB88ACD72802568030002D474?OpenDocument
SUMÁRIO I - Não é admissível o chamamento à autoria nos processos de jurisdição voluntária.
II - Em processo de jurisdição voluntátia, por ofensa ao bom nome, contra os pais de um menor, que ofendeu o bom nome da autora, professora, num colégio, com base na omissão dos princípios da educação quanto ao menor, cabendo ao colégio a instrução do menor e não a educação invocada, também, por aqui, falta fundamento ao requerido chamamento à autoria do colégio.
III - De resto, na decisão a emitir, se desfavorável aos RR, o colégio será terceiro não interessado, face ao alegado.