Court rules pension revision capital must use new incapacity date, not initial date, to prevent unjust enrichment.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the insurer's request to correct the calculation of the pension commutation capital. The insurer argued the calculation incorrectly used the initial pension date instead of the date the pension amount was revised. The court held that using the initial date would unjustly enrich the claimant by paying for a higher incapacity level during a period when her actual incapacity was lower. Consequently, the court ordered the calculation to be redone using the date the incapacity percentage was increased.
Legislator headnote
OfficialCÁLCULO DA PENSÃO REMIÇÃO REVISÃO DA INCAPACIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
[Nº DO DOCUMENTO] RL
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E964FD8C0332C460802574DB004AE3FD?OpenDocument
SUMÁRIO
1. Se a pensão fixada na sequência de um incidente de revisão da incapacidade for, tal como a inicialmente fixada, obrigatoriamente remível, o cálculo do capital de remição deve ser efectuado não com referência à data em que foi fixada a pensão inicial, mas sim com referência à data a partir da qual foi alterado o montante daquela pensão.
2. Se o juiz em vez de mandar levar em consideração, nesse cálculo, a data em que foi alterado o montante da pensão, mandar levar em consideração a data em que foi fixada a pensão inicial, a sua decisão conduzirá a um enriquecimento ilegítimo do sinistrado, uma vez que este, no período compreendido entre essas duas datas, irá receber uma indemnização correspondente a uma incapacidade que ele efectivamente não tinha.
(sumário elaborado pelo Relator)
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:
1.Relatório, ocorrências processuais relevantes e objecto do recurso
Por acordo homologado por decisão judicial, de 3/05/2005, a Companhia de Seguros B…, S.A., obrigou-se a pagar à sinistrada A…, além do mais, uma pensão anual, obrigatoriamente remível, no montante de € 361,67, com início em 31/12/2004.
O cálculo do capital de remição da referida pensão foi efectuado nos termos que constam de fls. 156, com base nos seguintes elementos: data do nascimento – 10/05/1952; data de referência para efeitos de cálculo – 31/12/2004; idade a atender – 53 anos; taxa de reserva – 12,964; pensão remível € 361,67.
O montante do capital de remição da pensão (€ 4.688,69) foi entregue à sinistrada.
Em 6 de Dezembro de 2006, a sinistrada requereu a revisão da sua incapacidade, alegando agravamento das lesões resultantes do acidente em causa (fls. 173).
Realizado exame médico de revisão foi fixada à sinistrada IPP de 10%, desde 6 de Dezembro de 2006 (fls. 210 e 211).
Com base nessa IPP de 10%, o Mmo juiz a quo aumentou a pensão da sinistrada para € 723,33, a partir de 6/12/2006, pensão esta obrigatoriamente remível (cfr. despacho de fls. 215).
Seguidamente, a secção procedeu ao cálculo do capital de remição, nos termos constantes de fls. 289 (pensão anual € 723,33, data de nascimento - 10 de Maio de 1952, data do cálculo – 31/12/2004 –, idade a atender – 53 anos, taxa aplicável – 12,964, pensão remida 100%), tendo concluído ser de € 4.688,56 o montante a entregar ao sinistrado, montante aquele resultante do capital de remição encontrado – € 9.377,25 – deduzido do capital de remição já entregue - € 4.688,69.
A fls. 294, a seguradora veio requerer a rectificação do cálculo do capital de remição, alegando que na operação de cálculo foi levada em consideração a data 31/12/2004, quando deveria ter sido a de 6/12/2006, de acordo com a decisão proferida.
O Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser indeferido o requerido, com fundamento no facto de a decisão proferida no incidente de revisão de incapacidade, através da qual foi aumentada a pensão primitiva fixada ao sinistrado, não ter criado uma nova pensão, mantendo-se a mesma incapacidade do sinistrado e alterando-se apenas o grau de incapacidade ou o quantum de desvalorização.
Em 7 de Maio de 2008, recaiu sobre o requerimento apresentado pela seguradora, o seguinte despacho:
“Por sentença homologatória de fls. 140, a requerente/seguradora acordou no pagamento à sinistrada do capital de remição da pensão anual e obrigatoriamente remível de €361,67, calculado com base na IPP de 5% e devida desde 31-12-2004.
Diz o art. 25º, nº1 da Lei n.º 100/97, de 13-09 que quando se verifique modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de prótese ou ortótese, ou ainda de formação ou reconversão profissional, as prestações poderão ser revistas e aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada.
“Neste incidente de revisão não se fixa uma pensão nova, mas apenas se aumenta, reduz ou extingue uma pensão anterior, revestido o incidente a natureza dum acto meramente modificativo duma pensão anteriormente fixada, conforme doutrina corrente e uniforme do STJ, expressa nos acórdãos de 25.3.83, 17.6.83 e 1.7.83, BMJ 235-499; 328-458 e 329-449, respectivamente; e ainda no acórdão de 27.7.84, AD 277/133”- v. ac. R.E., in C.J., Ano XXV, T5/296.
“A simples revisão da incapacidade, se a modificar, altera sempre ou quase sempre, o montante da pensão, pelo que no fundo, do que verdadeiramente se trata é da revisão do grau de incapacidade e não do montante da prestação correspondente, que vem, por assim dizer, por arrastamento ou consequência. (...)
As prestações e, em particular, as pensões, como se sabe, baseiam o seu cálculo em dois factores: o coeficiente de incapacidade e o montante do salário auferido na data do acidente” – v. Carlos Alegre, in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais , 2ª Ed. pág. 126.
"A modificação da capacidade de ganho da vítima proveniente de agravamento, recaída ou melhoria da lesão ou doença não dá origem a uma incapacidade nova: opera, apenas, uma alteração da incapacidade preexistente pelo reconhecimento dum novo grau de incapacidade na incapacidade existente.
Quer dizer: a incapacidade mantém-se a mesma embora diferente na sua intensidade ou dimensão pela atribuição ou fixação de um novo grau ou índice de desvalorização.
Ora se a incapacidade se mantém, a pensão a estabelecer após a revisão não é também uma pensão nova" – Alberto Leite Ferreira, Código de Processo do Trabalho Anotado, 4ª Ed., pág. 641.
E porque assim é, o cálculo da remissão tem de ser efectuado com referência à data a que se reporta o início da pensão, inicialmente fixada, i.e., no caso concreto, o dia 31-12-2004, e com base no salário que primeiramente foi considerado.
Para além disso, e tendo a sinistrada recebido o capital de remição da pensão inicialmente fixada (cfr. fls. 156 e 159), ao montante anual correspondente à incapacidade resultante da revisão terá de ser abatido o montante anual da pensão já remida.
Nesta conformidade, o cálculo do capital de remição efectuado a fls. 289, mostra-se efectuado em harmonia com o decidido a fls. 271/271 v. e com respeito às disposições legais, motivo pelo qual inexiste qualquer erro de cálculo ou lapso manifesto conducente à sua rectificação, nos termos do artº 667, nº1 do C.P.C.
Termos em que indefiro o requerimento de fls. 294.”
Inconformada, a seguradora veio interpor recurso de agravo deste despacho, tendo sintetizado a sua alegação nas seguintes conclusões:
1ª) - A revisão da incapacidade não faz nascer nova pensão mas altera a anterior;
2ª) - Acontece que a alteração – com novo cálculo de capital de remição – deve efectuar-se com base não na idade do sinistrado à data da alta mas com base na idade mais próxima da data da fixação (alteração);
3ª) - Conforme prevê o art. 2º da Lei n.º 100/98.
Concluiu pedindo o provimento do recurso e a alteração da decisão recorrida.
O MºPº na sua contra-alegação, pugna pela confirmação do despacho recorrido e pelo não provimento do recurso.
A Mma juiza a quo sustentou o despacho impugnado e admitiu o agravo na forma com o efeito e no regime de subida devidos.
Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.
A questão que se suscita neste recurso consiste em saber qual a data a atender, para efeitos do cálculo do capital de remição da pensão, a efectuar na sequência da decisão proferida no incidente de revisão de incapacidade.
2. Fundamentação
Nos termos do art. 145.º, n.º 5 do Código do Trabalho [CT], o juiz, revista a incapacidade, mantém, aumenta ou reduz a pensão anteriormente fixada. Estamos, nestes casos, como reconhecem o juiz a quo e a recorrente, perante uma pensão preexistente e não perante uma nova pensão.
Neste sentido escreveu Leite Ferreira (Código de Processo do Trabalho Anotado, pág. 641 da 4.ª edição): “A modificação da capacidade de ganho da vítima proveniente de agravamento, recaída ou melhoria da lesão ou doença não dá origem a uma incapacidade nova: opera, apenas, uma alteração da incapacidade preexistente pelo reconhecimento dum novo grau de incapacidade na incapacidade existente. Quer dizer: a incapacidade mantém-se a mesma embora diferente na sua intensidade ou dimensão pela atribuição ou fixação de um novo grau ou índice de desvalorização. Ora se a incapacidade se mantém, a pensão a estabelecer após a revisão não é também uma pensão nova”.
Tratando-se de uma mera alteração de uma pensão anterior, é óbvio que o salário a atender terá de ser aquele a que se atendeu na sentença que fixou a pensão inicial.
Mas não é esta a questão que nos ocupa visto que o despacho que fixou o montante da pensão resultante do incidente de revisão da incapacidade nenhuma censura mereceu à agravante.
Por conseguinte, não estando em causa aquele montante, como efectivamente não está, surgem como espúrios os considerandos a que acima fizemos referência, expendidos no despacho sindicado e que nenhuma aplicação têm nos casos de remição obrigatória de pensão resultante do incidente revisão da incapacidade requerido depois de remida a pensão inicialmente fixada, ou seja, depois de resgatada a pensão através do pagamento de uma quantia unitária correspondente à pensão que o sinistrado receberia até ao fim da vida.
Do que aqui se trata é de saber se, no caso de a pensão fixada em incidente de revisão da incapacidade, ser tal como a pensão inicialmente fixada, obrigatoriamente remível, o cálculo do capital de remição deve ser efectuado com referência à data em que foi fixada a pensão inicial, tal como se entendeu na decisão sindicada ou se, para tal, se deve atender à data a partir da qual foi alterado o montante daquela pensão, tal como pretende a agravante.
Vejamos, então, de que lado está a razão.
As tabelas práticas de cálculo dos capitais de remição constam da Portaria nº 11/2000, de 13 de Janeiro, lendo-se na respectiva “Observação” que “Na aplicação das tabelas práticas, toma-se a idade correspondente ao aniversário mais próximo da data a que se referem os cálculos”.
Ora, a “data a que se referem os cálculos” é, no nosso caso, a data a partir da qual foi alterado o montante da pensão inicialmente fixada, ou seja, 6 de Dezembro de 2006 e não a data a partir da qual foi devida a pensão inicial: essa data já relevou para efeitos do cálculo do capital de remição daquela pensão já extinta, como se evidenciou, de modo que voltar a considerá-la agora constitui, em si mesmo, uma aberração só concebível se na interpretação da lei fosse possível abstrair dos elementos lógicos que nela intervêm.
Só tal aberração permitiu que o capital de remição encontrado tivesse partido do princípio que a sinistrada esteve afectado de uma IPP de 10% - a IPP que determinou a alteração do montante da pensão – desde 31/12/2004, o que não corresponde à verdade, visto que ela só está afectada dessa IPP desde 6 de Dezembro de 2006: entre 31 de Dezembro de 2004 e 6 de Dezembro de 2006, a sinistrada esteve afectada de uma IPP de 5% e foi com base nesta IPP que se fixou a pensão que serviu de base ao cálculo do capital de remição já entregue.
De resto, como resulta da alínea b) do art. 10.º da Lei 100/97 de 13 de Setembro (LAT), nos casos de incapacidade permanente para o trabalho, a indemnização corresponde sempre à redução na capacidade de ganho, quer essa indemnização seja paga através de capital - a que a lei continua a chamar de remição obrigatória -, quer ela se processe através de uma pensão vitalícia.
E, como acima evidenciámos, a decisão impugnada não observou o referido princípio, permitindo que o capital de remição fosse calculado como se a sinistrada tivesse estado afectada de uma IPP de 10%, desde 31 de Dezembro de 2004, depois de, por decisão transitada em julgado, se ter reconhecido que a pensão de € 361,67, fixada com base na IPP inicial de 5%, era aumentada para € 723,33, a partir de 6 de Dezembro de 2006, com base na IPP de 10%, fixada no pertinente exame médico de revisão.
Temos de convir que, tal como observa a recorrente, a decisão recorrida conduziria a um enriquecimento ilegítimo da sinistrada, uma vez que, relativamente ao período compreendido entre 31/12/2004 e 6 de Dezembro de 2006, ela receberia uma indemnização correspondente a 10% da redução da sua capacidade de ganho quando, naquele período, a redução da sua capacidade de ganho foi de 5%.
Uma tal solução não foi, como é óbvio, a pretendida pelo legislador sensato de que fala o art. 9.º do Cód. Civil, razão pela qual se impõe a alteração do despacho recorrido que deve ser substituído por outro que, deferindo ao requerido pela recorrente, mande rectificar o cálculo do capital de remição nos termos supra expostos.
3. Decisão
Pelo exposto, concede-se provimento ao agravo e, em consequência, decide-se:
a) Revogar o despacho recorrido;
b) Deferir a pretensão da seguradora e ordenar que se proceda à rectificação do cálculo do capital de remição da pensão, nos termos supra referidos.
Sem custas.
Lisboa, 17 de Setembro de 2008
Ferreira Marques
Maria João Romba
Paula Sá Fernandes