Portuguese court rules partial disability subsidies must use 70% weighting when permanent total disability exists alongside lower permanent impairment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa altered a decision regarding disability subsidies, ruling that a 70% weighting factor must be applied when permanent total disability coexists with a lower permanent impairment. The court found the lower judge erred by calculating the subsidy as if the worker had total disability for all work, ignoring the specific partial impairment. Consequently, the court mandated that the subsidy be recalculated using the statutory weighting rules to ensure equitable treatment between different types of disability.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO SUBSÍDIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00039751
[Nº DO DOCUMENTO] RL2002022700119084
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E8EED9AEFDA6589780256C4B00481CD2?OpenDocument
SUMÁRIO
1 - O grau de incapacidade a tomar em consideração como elemento de ponderação, em ordem à fixação do subsídio por elevada incapacidade permanente, no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, será de 70% em todos os casos em que a IPP associada à incapacidade para o trabalho habitual seja igual ou inferior a 70% e será em percentagem igual à IPP quando esta seja superior a 70%.
2 - O juíz que fixa o subsídio em apreço, na valor correspondente ao da remuneração mínima anual, ou seja, no seu valor máximo, num caso de IPP de 16% em que o sinistrado ficou afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, não usou de qualquer ponderação em função da incapacidade, acabando por tratar a situação como se estivesse em causa uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho.
3 - A ponderação ( a que se refere o artº 23º da Lei nº 100/97, de 13/9) é indispensável, pois não pode ser atribuído a um sinistrado que tenha ficado, por exemplo, tetraplégico e com incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho, subsídio de montante igual ao atribuído a um sinistrado que tenha ficado afectado, apenas, com lesões ao nível da mão direita e com IPP de 16%, embora com incapacidade para o trabalho habitual.