Legislator Case Law & Legislation
0036372 AI generated

Judicial aid request by interested party or lawyer requires joint signatures; article 51 bars it if prior legal consultation exists.

Case Number 0036372
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court confirmed that judicial aid can be requested by the interested party or their lawyer, provided joint signatures prove representation. However, the court ruled that requests must be rejected if there are strong indications the client has already consulted a lawyer regarding the matter. Consequently, the request was allowed only when no prior legal consultation occurred, as indicated by the absence of a formal written brief.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PATROCÍNIO JUDICIÁRIO ADVOGADO

Keywords

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judicial aid legal representation joint signatures prior consultation written brief patronage legal assistance

Cited Legislation

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DL 387-B/87 de 1987, art. 18, n.º 1, a) e c)
O apoio judiciário pode ser requerido pelo interessado ou por advogado em sua representação, bastando para comprovar essa representação as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono [cfr, art. 18°, n.º 1, a) e c), do citado DL 387 -B/87 - como todos os artigos citados sem menção em contrário ]
DL 387-B/87 de 1987, art. 50
E, como regra, é atendível a indicação pelo requerente de advogado quando este declare aceitar a prestação dos serviços requeridos (art. 50º).
DL 387-B/87 de 1987, art. 22, n.º 2
arts. 22°, n.º 2, e 25°).
DL 387-B/87 de 1987, art. 25
DL 387-B/87 de 1987, art. 51
Mas em contrário, em termos que se têm por incontornáveis, preceitua o art. 51 ° que "a indicação não é atendida quando houver fortes indícios de que é solicitada para processo em curso para o qual o requerente tenha patrocínio oficioso ou não, ou de que (.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00034715

[Nº DO DOCUMENTO] RL200104260036372

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E84DBB53357C493680256AFB0041EF50?OpenDocument

SUMÁRIO

O apoio judiciário pode ser requerido pelo interessado ou por advogado em sua representação, bastando para comprovar essa representação as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono [cfr, art. 18°, n.º 1, a) e c), do citado DL 387 -B/87 - como todos os artigos citados sem menção em contrário ]

E, como regra, é atendível a indicação pelo requerente de advogado quando este declare aceitar a prestação dos serviços requeridos (art. 50º).

Por outro lado, o pedido de concessão de patrocínio judiciário é formulado, em simples requerimento, o qual tanto pode ser anterior, como posterior a propositura da causa (cfr. arts. 22°, n.º 2, e 25°).

Compreende-se que o pedido de nomeação de patrono seja em regra formulado em simples requerimento: em princípio não existirá ainda, nesse momento, qualquer ligação entre o interessado e um técnico de direito.

À primeira vista, não se vislumbrarão razões que decisivamente obstem a que tal pedido seja deduzido num articulado, nomeadamente nos processos em que não seja obrigatória a intervenção de advogado Ou em que este seja indicado nos termos do já aludido art. 50°,

Mas em contrário, em termos que se têm por incontornáveis, preceitua o art. 51 ° que "a indicação não é atendida quando houver fortes indícios de que é solicitada para processo em curso para o qual o requerente tenha patrocínio oficioso ou não, ou de que (. . .) sobre a questão haja já sido consultado algum advogado (...)".

Com efeito, é evidente que a elaboração de um articulado pressupõe tal (interdita) consulta prévia. Em tais circunstâncias processuais não é, pois, de atender o pedido.