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0008193 AI generated

Portuguese court holds cheque without provision crime is public, dismissing victim's withdrawal of complaint.

Case Number 0008193
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa revoked a previous decision regarding the nature of the crime of issuing a cheque without provision. The court determined that under the applicable 1982 Penal Code and subsequent decree, this offense was public and did not require a victim's complaint. Consequently, the withdrawal of the complaint by the offended party failed to extinguish the criminal proceedings.

Legislator headnote

Official

CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO QUEIXA DO OFENDIDO DESISTÊNCIA DA QUEIXA CHEQUE SEM PROVISÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Keywords

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public offense nature cheque without provision victim complaint withdrawal criminal procedure extinction successive laws application

Cited Legislation

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Art. 218 n. 1 of the Penal Code
454/91, quer no regime actual do Código Penal revisto o crime de emissão de cheque de "valor elevado", punível pelo art. 218 n.
Art. 24 of Decree-Law 13004
NATUREZA PÚBLICA - já que o art. 24 do Dec.
Art. 303 of the Penal Code
II - Nesse regime, o crime de emissão de cheque sem provisão apenas dependia de queixa e admitia desistência dela nos casos do art. 303 (crime familiar) - ns.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004866

[Nº DO DOCUMENTO] RL199512130008193

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E7FFECB05BE07DF5802568030003FD52?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No regime em vigor na altura - Código Penal 1982 e Decreto-Lei n. 454/91 - o crime de emissão de cheque sem provisão tinha, em regra (salvo no crime "familiar"),

NATUREZA PÚBLICA - já que o art. 24 do Dec. n. 13004 foi totalmente revogado pelo DL n. 454/91.

II - Nesse regime, o crime de emissão de cheque sem provisão apenas dependia de queixa e admitia desistência dela nos casos do art. 303 (crime familiar) - ns. 3 e

4 do Código Penal e só aqui a natureza semi-pública se mantinha.

III - Quer no regime do Código Penal de 1982 e DL n.

454/91, quer no regime actual do Código Penal revisto o crime de emissão de cheque de "valor elevado", punível pelo art. 218 n. 1 do CP revisto tinha e mantém a natureza pública, não dependendo o procedimento criminal de queixa do ofendido, nem a desistência leva à extinção desse procedimento.