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0008853 AI generated

Medical certificate lacking duration details fails to justify absence under Art. 117 of the Criminal Procedure Code.

Case Number 0008853
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the request to justify the defendant's absence based on a medical certificate that merely stated illness without specifying the expected duration of the impediment. While the certificate proved the person was unable to attend the scheduled hearing on May 3, 1993, it omitted the duration required by Article 117, Paragraph 3 of the Criminal Procedure Code. Consequently, the court ruled that the document only substantiated a single day of absence, failing to meet the statutory requirements for a valid justification.

Legislator headnote

Official

ATESTADO MÉDICO REQUISITOS FALTAS INJUSTIFICADAS FALTAS JUSTIFICADAS

Keywords

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Criminal Procedure Code Medical Certificate Validity Justification of Absence Statutory Duration Requirement Procedural Defense Failure

Cited Legislation

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Art. 116 n.º 1 do Código de Processo Penal
Art. 116 n.º 2 do Código de Processo Penal
Art. 117 n.º 3 do Código de Processo Penal
3 art. 117) que tem a ver com a marcha futura do processo, conclui-se à evidência que o atestado apresentado configurou penas um dia de impedimento.

Cited Case Law

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ASS STJ DE 1991/04/03

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003100

[Nº DO DOCUMENTO] RL199602070008853

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E3F993C36D3AF682802568030003D941?OpenDocument

SUMÁRIO

Obedece aos requisitos legais, justificando por isso a falta de comparência de determinada pessoa, o atestado médico onde apenas se consignou que aquela, esteve doente e impossibilitada de comparecer ao serviço no dia 03.05.93 - dia que fora designado para o julgamento a que faltou.

Não mencionando a duração provável do impedimento

(n. 3 art. 117) que tem a ver com a marcha futura do processo, conclui-se à evidência que o atestado apresentado configurou penas um dia de impedimento.