Medical certificate lacking duration details fails to justify absence under Art. 117 of the Criminal Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to justify the defendant's absence based on a medical certificate that merely stated illness without specifying the expected duration of the impediment. While the certificate proved the person was unable to attend the scheduled hearing on May 3, 1993, it omitted the duration required by Article 117, Paragraph 3 of the Criminal Procedure Code. Consequently, the court ruled that the document only substantiated a single day of absence, failing to meet the statutory requirements for a valid justification.
Legislator headnote
OfficialATESTADO MÉDICO REQUISITOS FALTAS INJUSTIFICADAS FALTAS JUSTIFICADAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003100
[Nº DO DOCUMENTO] RL199602070008853
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E3F993C36D3AF682802568030003D941?OpenDocument
SUMÁRIO
Obedece aos requisitos legais, justificando por isso a falta de comparência de determinada pessoa, o atestado médico onde apenas se consignou que aquela, esteve doente e impossibilitada de comparecer ao serviço no dia 03.05.93 - dia que fora designado para o julgamento a que faltou.
Não mencionando a duração provável do impedimento
(n. 3 art. 117) que tem a ver com a marcha futura do processo, conclui-se à evidência que o atestado apresentado configurou penas um dia de impedimento.