Using a true ID with wrong marital status is not false document use without intent to harm.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the criminal prosecution for using a false document. The defendant requested renewal of an ID card listing her as single while she was actually divorced. The prosecution argued this constituted document misuse, but the court held that merely requesting renewal with incorrect personal details does not equate to using a falsified document absent intent to cause harm.
Legislator headnote
OfficialFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003684
[Nº DO DOCUMENTO] RL199602140008343
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E2FFF5EB66D52CC6802568030003DB2C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prática de crime de uso de documento falso tem como elemento essencial a intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado.
II - Não constitui a prática do referido crime o pedido de renovação do bilhete de identidade onde constava o estado civil "solteiro" tendo a requerente declarado o seu verdadeiro estado "de divorciada" uma vez que essa entrega não se confunde com o uso de documento falsificado.