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0079299 AI generated

Portuguese court rejects judge's excuse based on prior pronouncement ruling to ensure impartiality duty.

Case Number 0079299
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court rejected the presiding judge's request for an excuse to continue the trial, citing a previous pronouncement ruling as grounds for potential bias. The judge argued that this prior decision created a conflict of interest, but the court held that impartiality is an intrinsic duty of the judge that cannot be compromised by self-doubt. Consequently, the court ruled that suspicions of bias must originate from others, not from the judge themselves.

Legislator headnote

Official

ESCUSA FUNDAMENTOS

Keywords

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judicial impartiality excuse for judge procedural incident conflict of interest Código de Processo Penal presiding judge bias suspicion

Cited Legislation

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Art. 43 n.º 1, n.º 4 do Código de Processo Penal
Art. 45 n.º 3 do Código de Processo Penal
Art. 359 n.º 1, n.º 2 do Código de Processo Penal

Cited Case Law

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AC STJ DE 1996/11/06
AC RC DE 1996/07/10
AC RC DE 1992/12/02

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00044880

[Nº DO DOCUMENTO] RL200210170079299

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B943ECCE905FC0E680256C92004DBFAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o arguido declarado não aceitar a continuação do julgamento após lhe ter sido comunicada uma alteração substancial dos factos e, em consequência, tendo sido instaurado novo procedimento criminal contra o mesmo, é de rejeitar o pedido de escusa formulado pela Juíza que preside à instrução do novo processo, com o único fundamento de que lavrara o despacho de pronúncia no processo que antecedera e que, assim, existiria motivo adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - A imparcialidade é um dever ínsito na função e na obrigação de julgar, não se afigurando curial ou pertinente que o próprio julgador coloque em causa esse seu dever. As suspeitas de imparcialidade hão-de vir de outrem que não do próprio.