Portuguese court dismisses appeal, upholding prison term and driving ban for negligent homicide in traffic accident.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a first-instance sentence of ten months' imprisonment and a ten-month driving ban. The defendant was convicted of negligent homicide after causing the death of two pedestrians while driving with excessive speed and failing to notice parked buses. The court ruled that the driving ban must correspond to the prison term, reflecting the degree of culpability and the severity of the crime.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA MEDIDA DA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019635
[Nº DO DOCUMENTO] RL199002060003635
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B93C4D82EFCC85D9802568030002FCB7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tem-se por adequada a pena de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, havendo concorrência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o estacionamento de 2 autocarros no lado oposto; - e os peões atravessaram a via fora da passadeira, saindo de entre os autocarros e sem se certificarem do perigo que corriam.
II - A medida de inibição de faculdade de conduzir, deve, por regra, corresponder quanto à sua duração, à medida da pena aplicada, pois também ela se deve determinar em função do grau de culpa e da gravidade do ilícito e seus resultados.