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0263573 AI generated

Civil action in criminal proceedings must adhere to the criminal process under mandatory attachment principle.

Case Number 0263573
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa declared the decision revoked, affirming that the civil action must adhere to the criminal process. The court held that Article 71 of the Code of Criminal Procedure establishes the mandatory attachment principle, while Article 128 of the Civil Code governs compensation elements. Consequently, the civil claim cannot proceed independently of the criminal proceedings' status.

Legislator headnote

Official

PRINCÍPIO DA ADESÃO

Keywords

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mandatory attachment principle civil action criminal proceedings Code of Criminal Procedure civil compensation rules procedural adherence

Cited Legislation

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Art. 71 CPP
Art. 128 CCIV
artigo 71 do CPP
I - No artigo 71 do CPP revela-se a intenção do legislador em consagrar o princípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal.
artigo 128 do CP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030178

[Nº DO DOCUMENTO] RL199012050263573

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B90CD3DB8415F495802568030003F49B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No artigo 71 do CPP revela-se a intenção do legislador em consagrar o princípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal.

II - Por força do disposto no artigo 128 do

CP é a lei civil que regula não só os pressupostos da indemnização, mas também os elementos a atender para a fracção do seu valor.