Workplace accident liability excludes non-pecuniary damages except for employer intent or gross negligence.
Legislator summary
AI generatedThe court modified the decision to hold that non-pecuniary damages are generally inadmissible in workplace accident cases. The plaintiff argued for compensation based on personal suffering, while the employer contended that the law strictly limits liability to pecuniary losses. The court ruled that such damages are only available if the employer acted with intent or gross negligence, rejecting the broader interpretation of fault.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013369
[Nº DO DOCUMENTO] RL199710210014921
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B7E41ABCCBA0803D802568030005513D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na responsabilidade por acidentes de trabalho não há lugar a indemnização por danos não patrimoniais, salvo os casos de dolo ou culpa da entidade patronal ou seus representantes.
II - O artigo 54 do decreto n. 360/71, de 21/8, não consagra uma interpretação restritiva do conceito de culpa contido no n. 2 da Base XVII da Lei n. 2127, apenas pretendendo deixar bem claro que o acidente de trabalho que seja devido à inobservância dos preceitos legais e regulamentares, ou das directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e à segurança no trabalho, se considera ter resultado de culpa da entidade patronal ou do seu representante, e não que se restrinja a estes casos a noção de culpa daquele n. 2.