Notification nullified due to omission of recipient address in postal record under CPC Art. 143(3).
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa declared the notification null and void due to the omission of the recipient's address in the postal record. The court held that this omission constituted an imperative formal defect capable of causing prejudice to the party. Consequently, subsequent acts, including the dismissal of the appeal for non-payment of costs, were invalidated.
Legislator headnote
OfficialOMISSÃO NOTIFICAÇÃO POSTAL REGISTO NULIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005322
[Nº DO DOCUMENTO] RL199605020002012
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B751CDDCCFF0A2678025680300046981?OpenDocument
SUMÁRIO
- Omitindo-se na cota lavrada no processo o local para onde o aviso não registado, a que alude o art.
143 n. 3 do CCJ, foi enviado, há omissão de formalidade imperativa susceptível de causar prejuízo
à parte, pelo que pode ser declarada nula a notificação e consequentemente os actos posteriores, designadamente o despacho que julgou deserto o recurso por falta de pagamento de custas.