Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0079364 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for illegal dismissal without cause and invalidates service contract terms.

Case Number 0079364
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a labor court decision regarding a medical worker's termination. The court found a standard employment relationship existed due to fixed hours, limited autonomy, and fixed remuneration, while the employer's dismissal lacked procedural steps and just cause. Consequently, the dismissal was declared illegal under the specific decree-law, and the appeal was rejected unanimously.

Legislator headnote

Official

PRAZOS DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTAGEM DOS PRAZOS

Keywords

AI generated
illegal dismissal labor contract just cause requirement judicial leave deadlines subordination test

Cited Legislation

AI generated
Art. 279, e) of the Civil Code
Art. 12, n. 1 of Decree-Law 64-A/89
Art. 13 of Decree-Law 64-A/89
artigo 279 do Código Civil
II - Nos termos da alínea e) do artigo 279 do Código Civil os prazos que terminem durante as férias judiciais transferem-se para o primeiro dia útil, face à sua equiparação legal expressa aos domingos e dias feriados.

Cited Case Law

AI generated
STJ Decision of 1971/12/21
RC Decision of 1981/03/17
RE Decision of 1990/02/01

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001311

[Nº DO DOCUMENTO] RL199210070079364

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 205/91-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T TB LISBOA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B7280ADFAFEC4CF78025680300007D90?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a trabalhadora prestava a sua actividade de médica

à empresa dentro dos limites de um horário de trabalho fixado por esta (índice bem característico de existência de subordinação jurídica), ministrava fármacos pre- -determinados pela Direcção Clínica do Instituto (o que revela bem o reduzido grau de autonomia técnica com que a trabalhadora exercia as suas funções), e recebia uma determinada retribuição pela actividade prestada, entre a trabalhadora e o Instituto existia um típico contrato de trabalho.

II - Nos termos da alínea e) do artigo 279 do Código Civil os prazos que terminem durante as férias judiciais transferem-se para o primeiro dia útil, face à sua equiparação legal expressa aos domingos e dias feriados.

III - O despedimento decidido pela entidade patronal sem precedência de processo disciplinar nem invocação de justa causa está ferido de ilícitude, nos termos do preceituado no artigo 12, n. 1 do Decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, com as consequências previstas no artigo 13 desse diploma.