Expropriation compensation update quantification in final judgment required for just indemnity per CEXP91 Art. 23(1).
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the quantification of expropriation compensation updates. The court held that the final judgment must explicitly calculate the total updated amount to ensure the indemnity is just. Consequently, the failure to quantify the update in the final decision rendered the provision inadmissible.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028139
[Nº DO DOCUMENTO] RL200009260039301
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B6FD55D1AA3E005F80256BAB003B5E3B?OpenDocument
SUMÁRIO
Do disposto no artigo 23º , nº 1, do Código das Expropriações de 1991, resulta que na sentença final deve ser quantificado o montante da actualização da indemnização fixada, por forma a que esta seja, no total, isto é, adiada, do montante da actualização, contemporânea à data da decisão, só assim sendo a indemnização justa.