Portuguese court holds prior law on prescription interruption applies when new law lacks explicit rule on temporal application.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal regarding the statute of limitations for a specific offense. The defense argued that the new Criminal Code should apply immediately under its temporal provisions, while the prosecution contended the old law governed due to an effective interruption of the limitation period. The court ruled that since the new law does not explicitly resolve the temporal application issue, the prior law containing the effective interruption must be applied.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL LEI APLICÁVEL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00032695
[Nº DO DOCUMENTO] RL200105240025269
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B6BDFFE73D9A9EF180256A7000314DF6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 2º nº4, do CP, não resolve de forma expressa o problema de apreciação da lei no tempo em matéria de prescrição.
II - A aplicação da lei nova mais provável, de forma imediata, não ocorre por força daquele artigo 2º nº4, do CP, se entretanto tiver ocorrido eficazmente uma causa de interrupção da prescrição ao abrigo da lei anterior, que deve ser aplicada.