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0033342 AI generated

Court holds that registry entries alone do not make movable items integral parts of real property.

Case Number 0033342
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed an agravo regarding whether items listed in a cadastral registry constitute integral parts of a building. The plaintiff argued that registry inclusion automatically confers the status of integral part, while the court noted that such entries serve only for identification and fiscal purposes. The court ruled that true integral status requires material attachment and permanence under civil code definitions, not mere registration.

Legislator headnote

Official

REGISTO PREDIAL PARTE INTEGRANTE

Keywords

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cadastral registry entries integral part of property material attachment requirement movable property classification property description law

Cited Legislation

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Art. 79 n. 1 CRP
Art. 46 CRP
Art. 204 n. 3 CC

Cited Case Law

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AC STJ DE 1994/01/26 IN BMJ N433 PAG525

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025481

[Nº DO DOCUMENTO] RL199810010033342

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B6685EC04BBCF4768025680300056DAC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As descrições prediais (artigo 79 n. 1 CRP) têm por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios e, embora em regra assentem em documentos (artigo 41) são admitidas declarações complementares para a menção dos elementos que integrem a descrição, quando os títulos sejam deficientes (artigo 46).

II - Por isso, tais declarações têm um valor relativo, não adquirindo, pelo simples facto de passarem a integrar um registo, a natureza de parte integrante do imóvel.

III - Esta natureza, para se verificar em concreto, há-de decorrer da aplicabilidade ao caso do conceito legal que vem plasmado no artigo 204 n. 3 do CC, onde se prescreve que é "parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio, com carácter de permanência".