Legislator Case Law & Legislation
0033221 AI generated

Court allows bank signature copy request when truth discovery outweighs banking secrecy interests.

Case Number 0033221
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa granted the request for a bank signature copy, ruling that the processual interest in discovering the truth prevails over banking secrecy. The court balanced the underlying interest in confidentiality against the need for evidence in the proceedings. Consequently, the provision was allowed because the request involved only a signature file copy from a client.

Legislator headnote

Official

SIGILO BANCÁRIO

Keywords

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banking secrecy signature file copy processual interest truth discovery Código Processo Civil aggravamento de sigilo requisição bancária

Cited Legislation

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Código Processo Civil, art. 519.º n.º 3, alínea c), e n.º 4
DL 298/92, arts. 78.º n.º 1 e 79.º

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00042877

[Nº DO DOCUMENTO] RL200206060033221

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B64DF8B27DF658C680256C4F00338021?OpenDocument

SUMÁRIO

Nos termos do artigo 519º nº3 alínea c) e 4 do Código Processo Civil, ponderando os interesses subjacentes ao sigilo bancário e o interesse processual na descoberta da verdade, deve prevalecer este último em relação aos primeiros , quando apenas está em jogo a requisição pelo tribunal a um banco de cópia da ficha de assinaturas de um seu cliente.