Court confirms appeal ruling that a deposit presumes waiver of specific performance unless proven otherwise.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the appeal decision regarding a contract-promissory agreement for a rustic property. The plaintiff argued that the deposit (sinal) waived the right to specific performance, while the defendant contended that the deposit merely reserved the option to avoid performance. The court held that the existence of a deposit creates a legal presumption that parties intended to reserve the possibility of non-performance, subject to the statutory sanction for breach. This presumption is juris tantum and can only be rebutted by proving an actual contrary agreement, which must be expressed or tacitly revealed in the written contract or an accessory agreement.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA SINAL EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020096
[Nº DO DOCUMENTO] RL199802260024692
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B61F83ABB7234FEF80256C60005367DD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A existência do sinal faz presumir que as partes quiseram reservar a possibilidade de não cumprirem a promessa, sujeitando-se, embora, à sanção prevista no nº 2 do art. 442º do Cód. Civil.
II - Tal presunção é juris tantum, podendo ser ilidida mediante prova do contrário.
III - Para se provar o contrário da convenção presumida é necessário alegar e provar a existência de uma convenção real no sentido oposto, não bastando alegar e provar que, em face do circunstancialismo do caso concreto, as partes ao constituírem o sinal, não teriam querido afastar a execução especifica do contrato.
IV - Essa vontade real das partes pode revelar-se, quer por declaração expressa, quer por declaração tácita.
V - Sendo o contrato-promessa de compra e venda de um prédio rústico um contrato formal, tal vontade real só terá de constar, para ser relevante, ou de convenção escrita acessória, ou do próprio escrito que formaliza o contrato-promessa, nos quais encontre um mínimo de correspondência verbal.