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0044662 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for failure to record witness testimony violating public interest in justice administration.

Case Number 0044662
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a first-instance decision due to the court's failure to record witness testimonies. The court held that this omission violates Article 386(4) of the Civil Procedure Code, a rule designed to ensure the public interest in the proper administration of justice rather than merely protecting party rights. Consequently, the procedural defect was deemed fatal to the decision's validity, rendering it null and void regardless of the substantive arguments presented.

Legislator headnote

Official

OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS NULIDADE INSANÁVEL INTERESSE PÚBLICO ANULAÇÃO DA DECISÃO

Keywords

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omission of essential diligence nullity of decision public interest in justice failure to record testimony civil procedure formalism second instance review procedural nullity

Cited Legislation

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Art. 386(4) CPC
Art. 712(4) CPC
Art. 381(2) CPC
Art. 400(2) CPC
Art. 668 D
artigo 386 do CPC
I - A violação do disposto no nº4 do artigo 386 do CPC é omissão que não fica sanada com a não reclamação pela parte legítima para o fazer.
artigo 712 do CPC
III - Esta infracção ao formalismo prescrito - falta de gravação dos depoimentos - situa-se num plano que antecede os fundamentos de anulação da decisão aludidos no nº4 do artigo 712 do CPC, referentes à deficiência, obscuridade, ou contradição da matéria de facto, em segunda instância.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026804

[Nº DO DOCUMENTO] RL199712180044662

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B5F722A082CD75818025697E003430EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A violação do disposto no nº4 do artigo 386 do CPC é omissão que não fica sanada com a não reclamação pela parte legítima para o fazer.

II - Não depende da disponibilidade das partes a observância desse comando legal. Está em causa o interesse na boa administração da justiça que transcende os limites do caso concreto.

III - Esta infracção ao formalismo prescrito - falta de gravação dos depoimentos - situa-se num plano que antecede os fundamentos de anulação da decisão aludidos no nº4 do artigo 712 do CPC, referentes à deficiência, obscuridade, ou contradição da matéria de facto, em segunda instância.

IV - É inquestionável a aplicabilidade do nº4 do artigo 712 do CPC aos procedimentos cautelares.