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0012894 AI generated

Portuguese labor appeal dismissed; state lacks standing and claims prescribed due to one-year limit.

Case Number 0012894
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a labor court decision, ruling that the State lacked standing to intervene as it was never the employer and merely liquidated a public company. The court found the State material incompetent regarding joint liability and determined the labor claims were prescribed because over a year had passed since the contract ended in 1985. Consequently, the court upheld the dismissal of the plaintiff's claims based on the expiration of the one-year limitation period under the Labor Code.

Legislator headnote

Official

ESTADO LEGITIMIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMPETÊNCIA MATERIAL CRÉDITO LABORAL PRESCRIÇÃO

Keywords

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State standing labor joint liability incompetence labor code prescription public company liquidation one year limitation period

Cited Legislation

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DL 138/85 de 3 de Maio Art. 4
DL 372-A/75 de 16 de Julho Art. 8 n. 1 B
CPC67 Art. 26
LCT69 Art. 38 n. 1
CCIV66 Art. 323 n. 2
CONST89 Art. 207

Cited Case Law

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AC TC 162/95
AC RL PROC521/97
AC RL PROC1055/97

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009260

[Nº DO DOCUMENTO] RL199705210012894

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B5A02A565DCC0041802568030004D6DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado da posição contratual detida pela CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a sua total liquidação, carece o Estado de legitimidade para estar na acção, por por falta de interesse em contradizer.

II - Sendo o Estado parte ilegítima para intervir na presente acção, é evidente que o Tribunal do Trabalho

"a quo" é materialmente incompetente para conhecer da questão da responsabilidade solidária do Estado, em relação à CNN.

III - Tendo o contrato de trabalho do Autor cessado, por motivo da extinção da Ré, ex vi, DL n. 138/85, em

7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 16-04-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da

LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já, extintos por prescrição.

IV - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL n. 138/85, de 3 de Maio, pelo Acórdão n.

162/95, do Tribunal Constitucional, in DR, 1. série, de 08-05-1995, nenhuma influência impeditiva pode ter na verificação da prescrição dos créditos do Autor, porquanto o que nesta matéria releva é somente a data do rompimento de facto do vínculo contratual laboral (que teve lugar em 07-05-1985) e em nada aquela declaração de inconstitucionalidade colide com ele.

V - Portanto, a decisão recorrida decidiu bem a questão da prescrição, pois a absolvição da Ré sempre se impunha, por se acharem prescritos os créditos laborais reclamados pelo Autor.