Provisional proceedings require proof of facts but not the burden of proof to be met.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa allowed the appeal regarding the evidentiary standards in provisional proceedings. The court clarified that while the burden of proof remains on the applicant to allege all necessary facts, the threshold for proving those facts is merely indicatory rather than conclusive. Consequently, the judge may base the decision on the alleged facts supported by such indicatory evidence.
Legislator headnote
OfficialARRESTO PRINCÍPIO DISPOSITIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018712
[Nº DO DOCUMENTO] RL199412150080651
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B531FF78CD67F095802568030002DA44?OpenDocument
SUMÁRIO
Embora nos procedimentos cautelares a prova seja meramente indiciária, tal só significa menores exigências quanto à força probatória dos meios de prova oferecidos, mas não quanto ao ónus de alegação, tendo o requerente de alegar todos os factos necessários para fundamentar o direito que invoca e só neles se podendo basear o o Juiz.