Railway ticket fraud in contravention proceedings is tried directly without remitting for investigation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that railway ticket fraud cases must be tried directly in contravention proceedings. The prosecution requested judgment based on the use of an invalid transport ticket, while the defense argued for a remittal to investigation. The court held that the specific procedural form of contravention limits the judge's power to remit the case, mandating a direct trial.
Legislator headnote
OfficialTRANSPORTE FERROVIÁRIO TRANSPORTE SEM TÍTULO BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE CRIME TRANSGRESSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008742
[Nº DO DOCUMENTO] RL199704300022613
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B4F398E92B5BC1A2802568030004AF2A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As normas de regulamento para a Exploração e Caminhos de Ferro, aprovado pelo DL n. 39780, de 21/08/1954, coexistem, no caso de utilização de transporte ferroviário, sem título válido, com as normas do CP respeitantes ao crime de burla.
II - Se o MP, requereu o julgamento, pela utilização daquele meio de transporte, em processo de contravenção, mostra-se delimitada a forma de processo, e, em grande parte, o poder de cognição do juiz, de tal modo que não é lícito ao Tribunal devolver os autos para inquérito, mas avançar para julgamento.