Legislator Case Law & Legislation
0022613 AI generated

Railway ticket fraud in contravention proceedings is tried directly without remitting for investigation.

Case Number 0022613
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa ruled that railway ticket fraud cases must be tried directly in contravention proceedings. The prosecution requested judgment based on the use of an invalid transport ticket, while the defense argued for a remittal to investigation. The court held that the specific procedural form of contravention limits the judge's power to remit the case, mandating a direct trial.

Legislator headnote

Official

TRANSPORTE FERROVIÁRIO TRANSPORTE SEM TÍTULO BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE CRIME TRANSGRESSÃO

Keywords

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railway ticket fraud contravention proceedings direct trial mandate judicial remittal limits transport regulation compliance

Cited Legislation

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DL 39780 de 21/08/1954, Art. 39
DL 39780 de 21/08/1954, Art. 43
CP, Art. 316, N. 1, C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008742

[Nº DO DOCUMENTO] RL199704300022613

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B4F398E92B5BC1A2802568030004AF2A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As normas de regulamento para a Exploração e Caminhos de Ferro, aprovado pelo DL n. 39780, de 21/08/1954, coexistem, no caso de utilização de transporte ferroviário, sem título válido, com as normas do CP respeitantes ao crime de burla.

II - Se o MP, requereu o julgamento, pela utilização daquele meio de transporte, em processo de contravenção, mostra-se delimitada a forma de processo, e, em grande parte, o poder de cognição do juiz, de tal modo que não é lícito ao Tribunal devolver os autos para inquérito, mas avançar para julgamento.