Court confirms appeal ruling that expert questions must be specific and necessity must be proven by concrete facts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the admissibility of expert examination questions in a landlord-tenant dispute. The appellant argued that the expert's inquiry into the necessity of the rental property for habitation was insufficiently detailed. The court held that such questions must be concrete and that the landlord's need must be demonstrated by serious, actual reasons rather than mere hypotheses.
Legislator headnote
OfficialPROVA PERICIAL ARRENDAMENTO DENÚNCIA NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
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[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020473
[Nº DO DOCUMENTO] RL199010110015346
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B46DBD47ABD256CE8025680300031A0F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Junto com o requerimento de exame ou vistoria, e sob pena de indeferimento liminar da diligência, deve a parte apresentar em separado, - em papel ad hoc -, as perguntas concretas (quesitos) relativas a factos, a que os peritos hão-de responder.
II - A necessidade da casa para habitação do senhorio tem de ser aferida de factos concretos, alegados, que, uma vez provados, levem à conclusão da imprescindibilidade da mesma casa para o dito fim, tendo a necessidade de ser real, séria e actual, traduzida em razões ponderosas e não meramente hipotéticas.