Legislator Case Law & Legislation
0003594 AI generated

Portuguese court allows worker to waive back pay rights after contract ends, overriding absolute non-waivability rule.

Case Number 0003594
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the absolute non-waivability of labor rights, ruling instead that such rights become renounceable after contract termination. The plaintiff argued that waiving back pay and seniority indemnity after leaving employment was invalid, while the opposing party contended that the worker's voluntary declaration post-termination should be binding. The court held that the specific state of subordination disappears upon contract resolution, thereby restoring the worker's autonomy to dispose of their rights without the previous lack of spontaneity.

Legislator headnote

Official

SALÁRIOS EM ATRASO SUSPENSÃO DO CONTRATO CRÉDITO LABORAL RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DECLARAÇÃO VALIDADE

Keywords

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labor contract termination indisponible rights renunciation back pay waiver validity seniority indemnity rights subordination legal status worker autonomy post-employment labor law procedural rules

Cited Legislation

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CPC67 Art. 660 n.2
LCT69 Art. 38 n.1

Cited Case Law

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AC STJ DE 1986/03/08 IN AD N295 PAG927
AC STJ DE 1986/04/04 IN BMJ N356 PAG183
AC STJ DE 1991/04/03 IN BMJ N406 PAG433
AC RC DE 1988/01/12 IN CJ ANO1988 T1 PAG94

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005053

[Nº DO DOCUMENTO] RL199602280003594

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B459DFACCD57BE10802568030004A46B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se justifica, como regra absoluta, o princípio de que os tribunais superiores só podem apreciar a matéria das conclusões, porque há questões cuja apreciação oficiosa incumbe a qualquer tribunal.

II - Mesmo os direitos indisponíveis dos trabalhadores são renunciáveis após a cessação do contrato, com o fundamento de que só depois da resolução deste desaparece aquele particular estado de sujeição (ou subordinação jurídica) do trabalhador perante o empregador, sujeição que, obviamente, retira espontaneidade e autenticidade à declaração de vontade através da qual o trabalhador dispõe do seu direito.

III - No caso dos autos, sendo inquestionável que o direito de exigir a indemnização de antiguidade é um direito renunciável, o Autor, ao subscrever a declaração de fls. 22 muito após ter ocorrido a ruptura do contrato, incluindo, portanto, o direito de reclamar aquela indemnização, pelo que, mesmo que o despedimento operado pela Ré fosse declarado ilícito ou nulo, sempre estaria prejudicado tal direito.