Portuguese court allows worker to waive back pay rights after contract ends, overriding absolute non-waivability rule.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the absolute non-waivability of labor rights, ruling instead that such rights become renounceable after contract termination. The plaintiff argued that waiving back pay and seniority indemnity after leaving employment was invalid, while the opposing party contended that the worker's voluntary declaration post-termination should be binding. The court held that the specific state of subordination disappears upon contract resolution, thereby restoring the worker's autonomy to dispose of their rights without the previous lack of spontaneity.
Legislator headnote
OfficialSALÁRIOS EM ATRASO SUSPENSÃO DO CONTRATO CRÉDITO LABORAL RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DECLARAÇÃO VALIDADE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005053
[Nº DO DOCUMENTO] RL199602280003594
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B459DFACCD57BE10802568030004A46B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se justifica, como regra absoluta, o princípio de que os tribunais superiores só podem apreciar a matéria das conclusões, porque há questões cuja apreciação oficiosa incumbe a qualquer tribunal.
II - Mesmo os direitos indisponíveis dos trabalhadores são renunciáveis após a cessação do contrato, com o fundamento de que só depois da resolução deste desaparece aquele particular estado de sujeição (ou subordinação jurídica) do trabalhador perante o empregador, sujeição que, obviamente, retira espontaneidade e autenticidade à declaração de vontade através da qual o trabalhador dispõe do seu direito.
III - No caso dos autos, sendo inquestionável que o direito de exigir a indemnização de antiguidade é um direito renunciável, o Autor, ao subscrever a declaração de fls. 22 muito após ter ocorrido a ruptura do contrato, incluindo, portanto, o direito de reclamar aquela indemnização, pelo que, mesmo que o despedimento operado pela Ré fosse declarado ilícito ou nulo, sempre estaria prejudicado tal direito.