Amnesty does not cover defamation via press punishable by prison or high fines under Article 7 of Law 29/99.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that the amnesty provided by Law 29/99 does not apply to defamation crimes committed through the press. The court determined that such offenses, punishable by imprisonment up to two years or fines exceeding 120 days, fall outside the scope of the amnesty. Consequently, the defendant remains liable for the criminal penalty despite the general amnesty proclamation.
Legislator headnote
OfficialAMNISTIA MULTA DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE CRIME DE IMPRENSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030957
[Nº DO DOCUMENTO] RL200010250064643
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B3DB6B9D07CB5F0980256B0B0036DF90?OpenDocument
SUMÁRIO
A pena de multa prevista na alínea d) do artigo 7º, da lei nº 29/99, de 12/05, restringe-se aos crimes puníveis apenas com multa, não puníveis com pena de multa alternativa de uma pena de prisão.
Assim, não está abrangida pela amnistia o crime de difamação praticado através da comunicação social, punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa não inferior a 120 (cento e vinte) dias.