Legislator Case Law & Legislation
0074381 AI generated

Judicial aid does not exempt applicants from final court costs unless expressly provided by law.

Case Number 0074381
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding judicial aid, ruling that such aid does not cover final court costs. The applicant argued for cost exemption, but the court noted that only specific statutory provisions allow for the waiver of preparatory and advance payments. Consequently, the court held that since no law explicitly grants exemption from final costs, the applicant remains liable.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO

Keywords

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judicial aid court costs final expenses legal aid cost exemption statutory provision preparatory fees

Cited Legislation

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DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 1, n. 1
II - O art. 15 n. 1, do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, compreende a dispensa de preparos e o prévio pagamento das custas.
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 1, n. 4
II - O art. 15 n. 1, do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, compreende a dispensa de preparos e o prévio pagamento das custas.
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 15, n. 1
II - O art. 15 n. 1, do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, compreende a dispensa de preparos e o prévio pagamento das custas.

Cited Case Law

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AC RL de 1990/03/01 IN CJ ANOXV T2 PAG111

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013399

[Nº DO DOCUMENTO] RL199311300074381

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2673/931

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 16 J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B3BBA2C68C62D53480256803000209AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O apoio judiciário não se destina a isentar o requerente das custas finais, pois, a isenção de custas só existe nos casos expressamente previstos na Lei.

II - O art. 15 n. 1, do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, compreende a dispensa de preparos e o prévio pagamento das custas.