Court allows judicial aid in arbitration for equity-based disputes between company and partners under specific laws.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the request for judicial aid within the arbitral tribunal handling a dispute between a company and its partners. The plaintiff argued that the arbitration clause requiring decisions based on equity should not preclude access to legal assistance. The court ruled that while the clause governs the arbitration process, it does not bar the provision of judicial aid necessary to ensure fair proceedings.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO TRIBUNAL ARBITRAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016201
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105230047942
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B37535A72030D52C80256803000267F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma cláusula compromissória, pela qual as questões entre a sociedade e os seus sócios são decididas por árbitros segundo a equidade, não se aplica ao pedido de apoio judiciário efectuado no tribunal arbitral a funcionar por força dessa cláusula.
II - É admissível a concessão da medida de apoio judiciário nos tribunais arbitrais.