Court confirms tenant's right to terminate lease due to illness requiring permanent residence abroad.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the tenant's right to terminate the lease due to illness. The court established that the disease must be the sole reason for leaving and require treatment abroad with a high probability of recovery. Consequently, the decision allowing termination based on these specific medical and residency criteria was upheld unanimously.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE ARRENDAMENTO DOENÇA RESIDÊNCIA PERMANENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020013
[Nº DO DOCUMENTO] RL199802260079752
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B2CD8C5FDB017107802569DF004BC1AE?OpenDocument
SUMÁRIO
A doença, como causa impeditiva da eficácia resolutiva da falta de residência permanente, tem de obedecer aos seguintes requisitos:
- ser doença do locatário;
- obrigar, por necessidade de tratamento, o locatário a ausentar-se do arrendado;
- ser regressiva, isto é, existir forte probalidade de o tratamento a efectuar fora do arrendado ser decisivo à recuperação da saúde;
- não se tratar de doença crónica que torne definitivo o impedimento de regressar ao locado;
- ser a doença o único motivo que levou o inquilino a deixar de viver permanentemente no arrendado, de modo que, debelada, retome a residência permanente.