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0064574 AI generated

Labor appeal dismissed; summary dismissal case delayed due to missing employer liability provision in Labor Procedure Law.

Case Number 0064574
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal, deferring the hearing of the summary dismissal case. The appellant challenged a ruling that recognized one of two employers as a legitimate party due to joint liability. The court ruled that the Labor Procedure Law failed to specify the applicable procedure for such joint liability scenarios.

Legislator headnote

Official

AGRAVO SUBIDA DO RECURSO PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO ENTIDADE PATRONAL SOLIDARIEDADE

Keywords

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summary dismissal appeal joint employer liability Labor Procedure Law Civil Procedure Code deferred hearing procedural omission legitimate party status

Cited Legislation

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Art. 85, al. a) do CPC
Art. 80 da Lei do Processo Laboral
Art. 86, n.º 2 da Lei do Processo Laboral
Art. 90 da Lei do Processo Laboral
artigo 85, al. a) do CPC
É de subida diferida o agravo interposto, em processo sumário de impugnação de despedimento, do despacho que considerou parte legítima uma das duas entidades patronais RR., havendo responsabilidade solidária de ambas, sendo de aplicar o artigo 85, al. a) do CPC, face à omissão da Lei do Processo Laboral.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025109

[Nº DO DOCUMENTO] RL199902030064574

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B2AC682CAE6DDEF18025680300057DA7?OpenDocument

SUMÁRIO

É de subida diferida o agravo interposto, em processo sumário de impugnação de despedimento, do despacho que considerou parte legítima uma das duas entidades patronais RR., havendo responsabilidade solidária de ambas, sendo de aplicar o artigo 85, al. a) do CPC, face à omissão da Lei do Processo Laboral.