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0094671 AI generated

Conventional interest claims dismissed due to prescription after five years; administrative letter failed to interrupt the limitation period.

Case Number 0094671
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding conventional interest claims, ruling that the five-year prescription period had expired. The creditor's right to interest from Banco Totta was extinguished by the debtor's invocation of prescription, which transferred to the State upon subrogation. The court held that an administrative letter from the Treasury General Direction did not interrupt the limitation period as it lacked judicial character under the Civil Code.

Legislator headnote

Official

JUROS CONVENCIONAIS JUROS LEGAIS PRESCRIÇÃO ACTO JUDICIAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Keywords

AI generated
conventional interest legal interest prescription period judicial act limitation interruption subrogation rights administrative letter

Cited Legislation

AI generated
Art. 310 do Código Civil
Art. 323 do Código Civil
Art. 327 do Código Civil
Art. 804 do Código Civil
Art. 806 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005281

[Nº DO DOCUMENTO] RL199605280094671

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B2ABD7D86BEED4F98025680300041D93?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O credor deve exercer o direito aos juros antes de decorridos cinco anos sobre a data inicial da constituição desse direito, sob pena de o ver extinto, pela invocação da prescrição por parte do devedor.

II - Se o direito aos juros, do Banco Totta, prescrevia a 21-10-90, tendo o Estado adquirido por sub-rogação tal direito, a prescrição ocorre, em princípio, na mesma data, visto que o Estado adquiriu os poderes que ao Banco eram conferidos.

III - Um ofício da Direcção Geral do Tesouro junto da comissão liquidatária encarregada pelo pagamento do crédito não interrompe o prazo prescricional porque não se integra em nenhum dos meios judiciais de comunicação (323 Código Civil), não constituindo um meio judicial.