Portuguese court dismisses appeal where employer failed to specify factual reasons for terminating fixed-term contract.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a dismissal order, ruling that the employer failed to provide a valid justification for terminating a fixed-term contract. The employer merely cited general legal principles and vague phrases like 'temporary increase in work' without detailing specific factual circumstances. Consequently, the court determined the termination lacked the required concrete factual basis, classifying it as an illegal dismissal under Portuguese labor law.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO TERMO FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM DESPEDIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00041401
[Nº DO DOCUMENTO] RL2002041000119164
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B1B407AFD1F9CEA080256BFA002F86FE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo
só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integram o motivo justificativo.
II - Expressões como " acréscimo temporário de trabalho", "lançamento de uma nova actividade" não concretizam a fundamentação do termo do contrato.
III - Nem a remissão e reprodução do texto da lei, enunciadora de princípios, satisfaz a exigência legal da indicação do motivo justificativo, que deve descrever uma factualidade real e determinada, radicada em dados concretos.
IV - Assim, a comunicação da Ré de não renovação do contrato de trabalho a termo configura um despedimento ilícito.