Legislator Case Law & Legislation
00119164 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where employer failed to specify factual reasons for terminating fixed-term contract.

Case Number 00119164
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a dismissal order, ruling that the employer failed to provide a valid justification for terminating a fixed-term contract. The employer merely cited general legal principles and vague phrases like 'temporary increase in work' without detailing specific factual circumstances. Consequently, the court determined the termination lacked the required concrete factual basis, classifying it as an illegal dismissal under Portuguese labor law.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO TERMO FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM DESPEDIMENTO

Keywords

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fixed-term contract termination justification requirements illegal dismissal factual specificity labor law compliance

Cited Legislation

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LCCT/89 Art. 10
LCCT/89 Art. 12(1)
LCCT/89 Art. 13
LCCT/89 Art. 41
LCCT/89 Art. 42(1)
L38/96 Art. 3(1)

Cited Case Law

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AC RP DE 1997/03/03 IN CJ 1997 T2 PAG239
AC RC DE 1992/11/11 IN CJ 1992 T5 PAG 104
AC RL DE 1995/07/13 IN CJ 1995 T4 PAG 152
AC RP DE 1995/04/20 IN CJ 1995 T2 PAG 246
AC RL DE 1992/10/28 IN CJ 1992 T4 PAG225

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00041401

[Nº DO DOCUMENTO] RL2002041000119164

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B1B407AFD1F9CEA080256BFA002F86FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo

só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integram o motivo justificativo.

II - Expressões como " acréscimo temporário de trabalho", "lançamento de uma nova actividade" não concretizam a fundamentação do termo do contrato.

III - Nem a remissão e reprodução do texto da lei, enunciadora de princípios, satisfaz a exigência legal da indicação do motivo justificativo, que deve descrever uma factualidade real e determinada, radicada em dados concretos.

IV - Assim, a comunicação da Ré de não renovação do contrato de trabalho a termo configura um despedimento ilícito.