Portuguese court rules road transport liability for hidden cargo excess lies with the shipper, not the carrier.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding liability for road cargo transport violations. The court established that the carrier is responsible for declared weight discrepancies, while the shipper bears liability for excess weight discovered only through official police weighing. This distinction was based on the principle that the declared weight serves as prima facie evidence against the carrier, whereas unreported excesses are the shipper's fault.
Legislator headnote
OfficialTRANSPORTE RODOVIÁRIO CARGA DO VEÍCULO EXCESSO GUIAS CONTRA-ORDENAÇÃO RESPONSABILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015445
[Nº DO DOCUMENTO] RL199801210052813
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B1B2AC4314EEE716802568030005140C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A responsabilidade pelo excesso de carga declarada na guia de transporte é do transportador, não, sendo a entidade autuante obrigada a proceder a pesagem da carga, embora o possa fazer.
II - Porém, a responsabilidade pelo excesso de carga que não figura na guia de transporte, mas que resulta da pesagem efectiva levada a cabo pela autoridade policial, é do expedidor.
III - O peso declarado na guia de transporte serve como meio de prova contra o transportador.