Preventive detention dismissed; alternative coercive measures deemed sufficient due to weak evidence of drug trafficking.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the request for preventive detention against the accused, finding the evidence of drug trafficking insufficient. The court noted that strong indications were limited to seized items and the purchase of electronics by a known drug user, which did not prove trafficking. Consequently, the court ruled that alternative coercive measures, including a bond and residence restrictions, were adequate and sufficient.
Legislator headnote
OfficialPRISÃO PREVENTIVA ESTUPEFACIENTE MEDIDAS DE COACÇÃO
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[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019342 [Nº DO DOCUMENTO] RL199107090018095 [PRIVACIDADE] 1 [TEXTO INTEGRAL] N [URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B1B20C2D8DFD69C0802568030002F18B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é de aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva se os fortes indícios da prática de crime se reduzem "à circunstância de lhe ter sido apreendida uma balança, um triturador com resíduos de heroína e comprimidos Noostan e ao facto de, sendo toxicómano há alguns anos e estando desempregado há meses, ter comprado uma televisão e um video, no valor de 133000 escudos.
II - Para o caso, consideram-se adequadas e suficientes as seguintes medidas de coacção:
- caução de cinquenta mil escudos (artigo 197 n. 3)
- termo de identidade e residência (artigo 196 ns. 2 e 3)
- apresentação no primeiro sábado de cada mês no posto da GNR (artigo 190)
- não se ausentar para o estrangeiro (artigo 202 números 1 a), b) e 3.