Court revokes decision on mandate without representation where buyer authorized third party to receive and transform goods.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked a previous decision regarding a mandate without representation case. The facts show a seller agreed to sell goods to a buyer, who then contracted a third party to receive and transform those goods in exchange for payment. The court determined that this arrangement constituted a mandate without representation, overturning the prior ruling.
Legislator headnote
OfficialMANDATO CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010598
[Nº DO DOCUMENTO] RL199112100045411
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B16BA1F2A2CB8DA68025680300019AF3?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo certa empresa acordado com uma outra vender-lhe e esta comprar-lhe certas mercadorias, se a compradora ajustou com uma terceira que esta recebesse tais mercadorias, para as transformar, com o encargo de pagar o preço das mercadorias - este último contrato
é de mandato sem representação.