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0333953 AI generated

Victim cannot challenge suspension order before becoming assistant; can request instruction after arquivamento to verify conduct rules.

Case Number 0333953
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the victim's appeal to challenge the provisional suspension of the inquiry before formally constituting them as an assistant. The victim argued that the prosecutor's order violated their rights, but the court held that Article 281 of the Criminal Procedure Code restricts such challenges until the assistant status is granted. Once constituted and notified of the filing, the victim may request an instruction solely to verify compliance with conduct rules and the legality of the filing.

Legislator headnote

Official

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE ABERTURA DE INSTRUÇÃO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

Keywords

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provisional suspension constituted assistant criminal procedure code legal challenge timing inquiry instruction request

Cited Legislation

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Art. 281-CPP
I - O ofendido, enquanto não constituido assistente, não pode impugnar a legalidade do despacho em que o MP com concordância do Juiz de instrução, ordenou a suspensão provisória do inquérito - art. 281-CPP.
Art. 282-CPP
art. 282 CPP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022149

[Nº DO DOCUMENTO] RL199410260333953

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B14695FE68C48DF08025680300035F6C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O ofendido, enquanto não constituido assistente, não pode impugnar a legalidade do despacho em que o MP com concordância do Juiz de instrução, ordenou a suspensão provisória do inquérito - art. 281-CPP.

II - Uma vez constituido assistente e, notificado do despacho de arquivamento do processo (art. 282 CPP) pode nessa qualidade requerer abertura de instrução com a exclusiva finalidade de se comprovar judicialmente se foram ou não cumpridas as injunções e regras de conduta impostas ao arguido, naquele despacho de suspensão do processo e averiguar da legalidade do consequente arquivamento dos autos.