Portuguese court revokes divorce food support update, ruling debt must remain current regarding need and ability to pay.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked the lower court's decision regarding the update of alimony between ex-spouses. The court held that the legal duty of support stems from the prior marital bond and requires the debt to maintain an actual character concerning both the recipient's need and the payer's capacity. Consequently, the request for a new calculation was rejected because it failed to preserve the dynamic nature of the alimentary obligation.
Legislator headnote
OfficialALIMENTOS EX-CÔNJUGE ACTUALIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012052
[Nº DO DOCUMENTO] RL199211050063582
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N421 ANO1992 PAG477
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B1265E980F482FC1802568030001C963?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O que para a lei explica e justifica o dever de alimentos entre divorciados é a circunstância de já terem sido casados, e à particular relação que, apesar de tudo, ainda liga entre si as pessoas que já foram casadas.
II - A natureza e função da dívida alimentar requerem que a mesma tenha um carácter actual, quer quanto à necessidade de quem pede, quer quanto à possibilidade de quem presta.