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0025868 AI generated

Provisional family home regime in divorce proceedings must balance conflict exacerbation against children's living conditions.

Case Number 0025868
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the decision regarding the provisional use of the family home during divorce proceedings. While the court acknowledged that such orders can heighten conflict and hinder mutual consent divorces, it ruled that these concerns do not override the substantial worsening of children's living conditions if they remain with the mother outside the home. The court further noted that the husband's intentional provocation of the family's departure invalidates the usual conflict-based objections to the arrangement.

Legislator headnote

Official

DIVÓRCIO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA

Keywords

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divorce proceedings family home regime provisional measures children's living conditions mutual consent divorce spousal conflict supervening circumstances

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 1793
CPC95 Art. 1407 n.º 7

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00033457

[Nº DO DOCUMENTO] RL200105030025868

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B1223280D4C94CD080256ADF0034B551?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família na pendência do divórcio não pode deixar de atender às consequências de uma tal decisão no que respeita a exacerbar da conflitualidade entre os cônjuges, inviabilizando ou dificultando o divórcio por mútuo consentimento, bem como às dificuldades que dela podem advir na criação de um mau relacionamento entre pais e filhos.

II - No entanto, um tal tipo de considerações já não vale se, estando os filhos a viver com a mãe fora da casa de morada de família, ficarem substancialmente agravadas as suas condições concretas de vida comparadas com aquelas que ocorreriam se voltassem a viver na casa de morada de família.

III - Também aquele tipo de considerações não vale se a saída de casa de morada de família por parte da mãe e filhos tiver sido provocada intencionalmente pelo marido face à criação de condições que tornem insustentável a vida em comum.

IV - Este tipo de providências pode ter renovado verificando-se circunstâncias supervenientes que não ocorriam à data em que o pedido foi formulado.