Court confirms sentence classifying atypical job functions under multiple professional categories using labor favor principles.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's sentence regarding the classification of a worker performing atypical functions. The worker engaged in activities belonging to two or more professional categories defined in the National Classification of Professions (1980). The court ruled that classification must prioritize the 'labor favor' principle and the rule of equal pay for equal work.
Legislator headnote
OfficialEXERCÍCIO DE FUNÇÕES CATEGORIA PROFISSIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029024
[Nº DO DOCUMENTO] RL198605210003827
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1986 TIII PAG174
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B115D20B62019FFD80256803000395F8?OpenDocument
SUMÁRIO
Exercendo um trabalhador funções atípicas, onde se integram actividades inerentes a duas ou mais categorias profissionais descritas na Classificação Nacional de Profissões (1980), deve o mesmo ser classificado tendo-se em atenção os critérios do "favor laboratoris" e do príncipio "a trabalho igual, salário igual".