Judicial aid granted to condominium associations despite lack of legal personality under DL 387-B/87.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the appeal against the grant of judicial aid to a condominium association. The appellant argued that such associations lack legal personality and are excluded from protection under DL 387-B/87. The court rejected this, ruling that the legislative intent allows judicial aid to condominiums regardless of their specific legal status.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO CONDOMÍNIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022748
[Nº DO DOCUMENTO] RL199805280002462
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B10EEEBF7FC579AD80256803000536B2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não pode ser sufragada a tese de que ao condomínio de um prédio urbano não pode ser concedido apoio judiciário, com o fundamento de se tratar de associação sem personalidade jurídica e o regime legal constante do DL 387-B/87 não prevê que a esse tipo de associação seja concedida protecção jurídica por ele contemplada.