Special partner rights under CSC Art. 24 cannot be revoked without consent, preserving their privileged status.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court annulled a social resolution attempting to revoke special rights granted to specific partners under the Commercial Companies Code. The appellant argued these contractual privileges, established in the constitution, could not be withdrawn unilaterally by the majority. The court ruled that such rights create a superior position protected by law, requiring the affected partners' consent for any modification or removal.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADES COMERCIAIS SÓCIO DIREITOS DIREITOS DOS SÓCIOS ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021599
[Nº DO DOCUMENTO] RL199505250088062
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B0F24DAB4798FCEC80256803000356AF?OpenDocument
SUMÁRIO
Os direitos especiais dos sócios a que se alude no art. 24 do Código das Sociedades Comerciais são os que representam privilégios ou vantagens especiais atribuidos a certas ou a certa classe de associados por força do acto constitutivo da sociedade, que sendo contratualmente estipulados a favor dos seus titulares não podem ser retirados sem o consentimento destes e que traduzem uma posição de supremacia relativamente aos demais sócios.