Constitutional appeal dismissed because no judicial decision exists to challenge under the relevant law.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa rejected the request to file a constitutional appeal, ruling that no judicial decision exists to challenge. The applicant attempted to invoke Article 76 of Law 28/82 without a prior court ruling, which the court found procedurally impossible. Consequently, the request was inadmissible as it lacked the necessary prerequisite of a contested judicial act.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECISÃO JUDICIAL RECURSO ADMISSIBILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005652
[Nº DO DOCUMENTO] RL199511150003313
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B082BA33E97544E08025680300043965?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se por meio de requerimento no qual se indica a norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
II - Não há recurso duma decisão judicial.
III - O requerimento de interposição referido em I deve ser indeferido quando não seja conforme o com o preceituado no artigo 76 n. 2, da Lei n. 28/82, de
15 de Novembro.