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0040726 AI generated

Tenant eviction for works changing building facade upheld; landlord must prove fundamental architectural modification.

Case Number 0040726
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court upheld the eviction of the tenant based on the landlord's claim of bad faith due to unauthorized works. The landlord argued that construction altering the building's exterior justified termination under Article 1093 of the Civil Code, while the tenant contested the severity of the changes. The court ruled that only profound modifications to the building's architecture constitute a valid ground for resolution, requiring the landlord to demonstrate sufficient facts within a reasonableness standard.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO USO PARA FIM DIVERSO RESOLUÇÃO OBRAS LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Keywords

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lease termination for bad faith fundamental architectural modification exterior facade alteration judicial reasonableness standard unauthorized construction works tenant eviction grounds civil code article 1093

Cited Legislation

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Art. 1093 n. 1 d) CC
Art. 64 D. RAU 90
Art. 456 CPC
artigo 1093 do Código Civil
1 do artigo 1093 do Código Civil obras que se traduzam na modificação profunda ou fundamental da fisionomia exterior ou interior do prédio que implique uma modificação do próprio equipamento arquitectónico do prédio;

Cited Case Law

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AC RL DE 1976/03/24
AC RL DE 1968/07/03
AC RL DE 1983/12/06
AC RC DE 1976/07/21

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008348

[Nº DO DOCUMENTO] RL199204020040726

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/B02CEB0682DF548080256803000145BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O julgador ao debruçar-se na sentença sobre o problema da má fé, só tem que pronunciar-se sobre ele para condenar e não também para absolver.

II - Apenas integram o fundamento da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil obras que se traduzam na modificação profunda ou fundamental da fisionomia exterior ou interior do prédio que implique uma modificação do próprio equipamento arquitectónico do prédio;

III - A caracterização de tais obras depende unicamente do arbítrio judicial devendo o julgador considerá-las ou não como fundamento da resolução do contrato de de arrendamento dentro de um critério de razoabilidade, cabendo ao senhorio articular e demonstrar factos suficientes que permitam tal juízo.