Legislator Case Law & Legislation
0024888 AI generated

Court confirms criminality of foreign currency operations via invisible current accounts outside legal rules.

Case Number 0024888
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the criminal decision regarding an individual accused of operating foreign currency accounts outside legal regulations. The prosecution argued that such 'invisible current' transactions involving foreign currency movements constitute a crime under the cited decrees. The court ruled that any operation outside these legal frameworks is inherently criminal, establishing the scope of prohibited financial activities.

Legislator headnote

Official

INFRACÇÃO CAMBIAL MOEDA ESTRANGEIRA

Keywords

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invisible current accounts foreign currency operations criminal liability balance of payments financial regulations decrees law procedural appeal

Cited Legislation

AI generated
DL 644/75 de 1975/11/15
DL 227/83 de 1983/05/27
DL 630/76 de 1976/07/28
DL 351-C/85 de 1985/08/26

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024269

[Nº DO DOCUMENTO] RL198904190024888

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1989 TII PAG167

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/AFD64DBDA133EB00802568030003832C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É criminosa qualquer operação sobre "invisíveis correntes" fora das regras legais que disciplinam esse tipo de operações.

II - São operações de "invisíveis correntes" todas aquelas que envolvam processamento em, ou referenciação a moedas estrangeiras, em que, por mercê delas, sejam efectuadas entradas, saídas, movimentações, pagamentos, contabilizações de juros em moedas estrangeiras, e que se repercutam de forma não facilmente visível nas disponibilidades da balança de pagamentos de um país, conforme a enumeração feita no Decreto-Lei n. 351-C/85, de 26 de Agosto, elaborada, de resto, em harmonia com uma longa tradição financeira sobre tal matéria.